STF Rp 501 / BA - BAHIA REPRESENTAÇÃO
PROCEDE A REPRESENTAÇÃO CONTRA A LEI ESTADUAL QUE DESPREZOU NA
RESTAURAÇÃO OU CRIAÇÃO DE NOVO MUNICÍPIO, A AUDIENCIA DA CÂMARA
MUNICIPAL INTERESSADA OU NÃO SE UTILIZOU DO PLEBISCITO.
Ementa
PROCEDE A REPRESENTAÇÃO CONTRA A LEI ESTADUAL QUE DESPREZOU NA
RESTAURAÇÃO OU CRIAÇÃO DE NOVO MUNICÍPIO, A AUDIENCIA DA CÂMARA
MUNICIPAL INTERESSADA OU NÃO SE UTILIZOU DO PLEBISCITO.Decisão
Acolheram a Representação a unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03614 EMENT VOL-00524-01 PP-00011 RTJ VOL-00024-01 PP-00248
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA (PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIATÃ)
REPDA. : ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
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