STF Rp 503 / PR - PARANÁ REPRESENTAÇÃO
- IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS,
ONDE O TRIBUTO E ARRECADADO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI DO ESTADO DO PARANA N. 4, DE 11.02.1960, QUE DISPÕE, NO ART. 1.:
'PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, SOBRE A PRIMEIRA OPERAÇÃO A ELE
SUJEITA, REALIZADA COM QUALQUER PRODUTO DESSE ESTADO, SERÁ
CONSIDERADO ARRECADADO NO MUNICÍPIO DE ORIGEM DO PRODUTO.
PROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
- IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS,
ONDE O TRIBUTO E ARRECADADO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI DO ESTADO DO PARANA N. 4, DE 11.02.1960, QUE DISPÕE, NO ART. 1.:
'PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, SOBRE A PRIMEIRA OPERAÇÃO A ELE
SUJEITA, REALIZADA COM QUALQUER PRODUTO DESSE ESTADO, SERÁ
CONSIDERADO ARRECADADO NO MUNICÍPIO DE ORIGEM DO PRODUTO.
PROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.Decisão
Indexação
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÃO, COBRANÇA, MERCADORIA, PRODUÇÃO,
MUNICÍPIO, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, CONSIDERAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.
MUNICÍPIO, PRODUTO, ORIGEM, GUIA DE RECOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO,
IMPOSTO, COBRANÇA, ESTADO, DIVERSIDADE, AUTONOMIA MUNICIPAL,
VIOLAÇÃO.
IMPOSTOS, ESTADO, RECEBIMENTO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, EXCLUSAO,
VALOR, MUNICÍPIO, RENDA, PREVALENCIA, EXCESSO, RATEIO,
OBRIGATORIEDADE.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL,
(PR).
TR0624,IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES ,IVC,
ARRECADAÇÃO
MUNICÍPIO DE ORIGEM
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00005 ART-00007 INC-00007 LET-C
ART-00015 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00002 PAR-00004
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 PAR-00005 ART-00019 INC-00004
ART-00020 ART-00021 ART-00028 INC-00002 LET-A
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00101 INC-00003 LET-A
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000915
LEG-EST CES ART-00027 PAR-00003
(PR).
LEG-EST LEI-000004 ANO-1960
ART-00001 ART-00002 ART-00003
ART-00004 (PR), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000027 ANO-1966
D.C.N. DE 09/06/66.
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO PROCEDENTE.
RSF-27/66, PUBLICADA NO D.C.N. DE 09/06/66, SUSPENDE A EXECUÇÃO DO
DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL.
Número de páginas: 53.
Alteração: 18/12/2014, FSB.
Data do Julgamento
:
21/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1965 PP-00747 EMENT VOL-00613-01 PP-00001 RTJ VOL-00032-01 PP-00329
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
ADV.: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00005 ART-00007 INC-00007 LET-C
ART-00015 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00002 PAR-00004
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 PAR-00005 ART-00019 INC-00004
ART-00020 ART-00021 ART-00028 INC-00002 LET-A
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00101 INC-00003 LET-A
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000915
LEG-EST CES ART-00027 PAR-00003
(PR).
LEG-EST LEI-000004 ANO-1960
ART-00001 ART-00002 ART-00003
ART-00004 (PR), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000027 ANO-1966
D.C.N. DE 09/06/66.
Observação
:
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO PROCEDENTE.
RSF-27/66, PUBLICADA NO D.C.N. DE 09/06/66, SUSPENDE A EXECUÇÃO DO
DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL.
Número de páginas: 53.
Alteração: 18/12/2014, FSB.
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