STF Rp 505 / BA - BAHIA REPRESENTAÇÃO
1) A LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 8, PAR ÚNICO, DA C.F. PERTENCE AO PROCURADOR GERAL DA
REPUBLICA. 2) LIMITAÇÃO AO AUMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO DA
BAHIA (RP.494, DE 11.6.62).
Ementa
1) A LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 8, PAR ÚNICO, DA C.F. PERTENCE AO PROCURADOR GERAL DA
REPUBLICA. 2) LIMITAÇÃO AO AUMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO DA
BAHIA (RP.494, DE 11.6.62).Decisão
Indexação
CT0240,MUNICÍPIO
IMPOSTOS
AUMENTO
CT0128,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI EM TESE
LEGITIMIDADE ATIVA
CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00008 INC-00001 ART-00022 ART-00023
ART-00028 INC-00002 LET-A ART-00202
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
ART-00001 ART-00002
LEG-EST CES ART-00103 INC-00009 ART-00104
INC-00004 (BA), CONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO PROCEDENTE.
Número de páginas: 26.
Alteração: 19/02/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
12/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1964 PP-03818 EMENT VOL-00598-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA (ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA)
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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