STF Rp 506 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DO DR. PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA QUANTO A
CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUATAPORANGA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PELA
LEI ESTADUAL N. 5.285, DE 18.02.59. PROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DO DR. PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA QUANTO A
CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUATAPORANGA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PELA
LEI ESTADUAL N. 5.285, DE 18.02.59. PROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO.Decisão
Julgaram procedente a representação, decretando a inconstitucionalidade da Lei nº 5.285, de 18.2.1959, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1964 PP-01565 EMENT VOL-00578-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
INTERESSADA : MUNICIPALIDADE DE TUPI PAULISTA
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