STF Rp 507 / SC - SANTA CATARINA REPRESENTAÇÃO
- NÃO SE PODE FALAR EM OFENSA A AUTONOMIA MUNICIPAL, QUANDO O
PRÓPRIO MUNICÍPIO, QUE SERIA PREJUDICADO PELA CRIAÇÃO DE NOVOS,
PROPOS O DESMEMBRAMENTO, EM FORMA REGULAR, A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA ESTADUAL. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO CONTRA A
CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE ANITA GARIBALDI E CAMPO BELO DO SUL,
EM SANTA CATARINA.
Ementa
- NÃO SE PODE FALAR EM OFENSA A AUTONOMIA MUNICIPAL, QUANDO O
PRÓPRIO MUNICÍPIO, QUE SERIA PREJUDICADO PELA CRIAÇÃO DE NOVOS,
PROPOS O DESMEMBRAMENTO, EM FORMA REGULAR, A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA ESTADUAL. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO CONTRA A
CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE ANITA GARIBALDI E CAMPO BELO DO SUL,
EM SANTA CATARINA.Decisão
Indexação
MUNICÍPIO, LAJES, (SC), DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIOS, ANITA
GARIBALDI, CAMPO BELO DO SUL, CRIAÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL,
OFENSA, AUSÊNCIA.
IMPROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI
ESTADUAL, (SC).
CT0169,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
CT0170,MUNICÍPIO
DESMEMBRAMENTO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-E
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
LEG-EST CES ART-00096 INC-00001
(SC)
LEG-EST LEI-000730 ANO-1961
(SC)
LEG-EST LEI-000731 ANO-1961
(SC)
LEG-EST LEI-000022 ANO-1947
ART-00006
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROCEDENTE.
VEJA RP-534.
Número de páginas: 10.
Alteração: 29/04/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
02/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03417 EMENT VOL-00557-01 PP-00012 RTJ VOL-00030-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
INTERESSADOS: ANTÔNIO JOSÉ DE MATOS E OUTROS
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-E
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
LEG-EST CES ART-00096 INC-00001
(SC)
LEG-EST LEI-000730 ANO-1961
(SC)
LEG-EST LEI-000731 ANO-1961
(SC)
LEG-EST LEI-000022 ANO-1947
ART-00006
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROCEDENTE.
VEJA RP-534.
Número de páginas: 10.
Alteração: 29/04/2015, RRI.
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