STF Rp 513 / PE - PERNAMBUCO REPRESENTAÇÃO
E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE CRIA MUNICÍPIO POR DESMEMBRAMENTO
SEM OUVIR O MUNICÍPIO DONDE FOI DESMEMBRADO E SEM ACATAR AS
EXIGENCIAS DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS E DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO MEMBRO.
Ementa
E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE CRIA MUNICÍPIO POR DESMEMBRAMENTO
SEM OUVIR O MUNICÍPIO DONDE FOI DESMEMBRADO E SEM ACATAR AS
EXIGENCIAS DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS E DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO MEMBRO.Decisão
Indexação
MUNICÍPIO, GOIANA, (PE), DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, PONTAS DE PEDRA,
CRIAÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, OFENSA, OCORRENCIA.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI
ESTADUAL, (PE).
CT0169,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
CT0170,MUNICÍPIO
DESMEMBRAMENTO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 ART-00008 PAR-ÚNICO
ART-00022 ART-00029
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00102
(PE)
LEG-EST LEI-003334 ANO-1958
LEG-EST LEI-000445 ANO-1958
ART-00004 INC-00008
(PE).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
Número de páginas: 12.
Alteração: 04/05/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
24/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1963 PP-02993 EMENT VOL-00553-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA (PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 ART-00008 PAR-ÚNICO
ART-00022 ART-00029
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00102
(PE)
LEG-EST LEI-003334 ANO-1958
LEG-EST LEI-000445 ANO-1958
ART-00004 INC-00008
(PE).
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
Número de páginas: 12.
Alteração: 04/05/2015, FSB.
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