STF Rp 515 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL_A
LEI CONSTITUCIONAL N. 12, FICANDO ASSIM REVIGORADO O PARAGRAFO 2._DO
ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PROMULGADA EM 1947.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL_A
LEI CONSTITUCIONAL N. 12, FICANDO ASSIM REVIGORADO O PARAGRAFO 2._DO
ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PROMULGADA EM 1947.Decisão
Acolheram a representação pelo voto de desempate do Presidente contra o voto dos Ministros Victor Nunes, Villas Bôas, Cândido Motta, Hahnemann Guimarães e Henrique D'Avila.
Data do Julgamento
:
20/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1962 PP-02141 EMENT VOL-00511-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA (PARTIDO SOCIAL TRABALHISTA E OUTROS)
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
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