STF Rp 522 / PB - PARAÍBA REPRESENTAÇÃO
MUNICÍPIO. RECLAMAÇÃO FORMULADA PELO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, DA
PARAIBA, CONTRA A CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE QUEIMADAS E
FAGUNDES, COM PARTE DO TERRITÓRIO DAQUELE MUNICÍPIO, NÃO OUVIDO
SOBRE O DESMEMBRAMENTO. PODER DO ESTADO DE CRIAR OS SEUS
MUNICÍPIOS, OBEDECIDA A SUA CONSTITUIÇÃO E LEI ORGÂNICA DOS
MUNICÍPIOS. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
MUNICÍPIO. RECLAMAÇÃO FORMULADA PELO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, DA
PARAIBA, CONTRA A CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE QUEIMADAS E
FAGUNDES, COM PARTE DO TERRITÓRIO DAQUELE MUNICÍPIO, NÃO OUVIDO
SOBRE O DESMEMBRAMENTO. PODER DO ESTADO DE CRIAR OS SEUS
MUNICÍPIOS, OBEDECIDA A SUA CONSTITUIÇÃO E LEI ORGÂNICA DOS
MUNICÍPIOS. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Deixaram de acolher, unânimemente à representação.
Data do Julgamento
:
01/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1964 PP-02135 EMENT VOL-00583-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
INTERESSADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA
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