STF Rp 530 / RN - RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTAÇÃO
- CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI.
Ementa
- CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI.Decisão
Julgaram procedente a Reclamação. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1963 PP-00955 EMENT VOL-00532-01 PP-00006 RTJ VOL-00027-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA (PREFEITO DE MOSSORÓ)
REPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-E ART-00028
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
LEG-EST CES ART-00074 ART-00075 ART-00076
ART-00077 (RN).
LEG-EST LCT-000001 ANO-1953
ART-00014 ART-00015 ART-00016
ART-00017 ART-00075
(RN).
LEG-EST LEI-002787 ANO-1962
(RN), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000049 ANO-1964
D.O.U. DE 23/10/64.
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
-Veja: RP 212.
RSF-49/64, PUBLICADA NO D.O.U. DE 23/10/64, SUSPENDE A EXECUÇÃO DO
DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL.
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/11/00, (SVF).
Alteração: 03/06/2015, CRH.
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