STF Rp 543 / PI - PIAUÍ REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO. ELEVAÇÃO DE COMARCA SEM INICIATIVA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO. ELEVAÇÃO DE COMARCA SEM INICIATIVA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE.Decisão
Acolheram a representação para julgar inconstitucional o art. 10 da Lei nº 2.359 de 5 de dezembro de 1962 do estado do Piauí. Decisão unânime. - (Votou o Presidente).
Data do Julgamento
:
29/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1964 PP-02037 EMENT VOL-00582-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
INTERESSADO : CAIO COELHO DAMASCENO
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