STF Rp 544 / PI - PIAUÍ REPRESENTAÇÃO
EXAME DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA VERIFICAÇÃO DE
ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL
(CF., ART. 7. VII, LETRA C). 2) INICIATIVA DOS ELEITORES
E VOTAÇÃO POR MAIORIA ESPECIAL ATESTADOS PELO
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA (PIAUI). 3) FORA
DE COGITAÇÃO MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA REPRESENTAÇÃO ORIGINAL
E SOBRE A QUAL NÃO TEVE OCASIAO DE SE
MANIFESTAR A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
Ementa
EXAME DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA VERIFICAÇÃO DE
ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL
(CF., ART. 7. VII, LETRA C). 2) INICIATIVA DOS ELEITORES
E VOTAÇÃO POR MAIORIA ESPECIAL ATESTADOS PELO
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA (PIAUI). 3) FORA
DE COGITAÇÃO MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA REPRESENTAÇÃO ORIGINAL
E SOBRE A QUAL NÃO TEVE OCASIAO DE SE
MANIFESTAR A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (PI),
IMPROCEDENCIA.
MUNICÍPIO, CONCEIÇÃO DE CANINDE, PAULISTANA, (PI), TERRITÓRIO,
DESMEMBRAMENTO, AUTONOMIA MUNICIPAL, OFENSA, AUSÊNCIA, ELEITOR,
PROJETO, MAIORIA, INICIATIVA, COMPROVAÇÃO.
CT0170,MUNICÍPIO
DESMEMBRAMENTO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-C ART-00008
PAR-00001
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00012
(PI).
LEG-EST LEI-002330 ANO-1962
(PI), CONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
VEJA RP-513.
Número de páginas: 16.
Inclusão: 18/03/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
21/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1964 PP-02264 EMENT VOL-00584-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
INTERESSADOS.: MARIANO DIAS AMORIM E HUGÊNIO COELHO DAMASCENO
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-C ART-00008
PAR-00001
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00012
(PI).
LEG-EST LEI-002330 ANO-1962
(PI), CONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
VEJA RP-513.
Número de páginas: 16.
Inclusão: 18/03/2015, FSB.
Mostrar discussão