Indexação ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CONVOCAÇÃO, GOVERNADOR, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (GB), FIXAÇÃO. LEGISLATIVO, INICIATIVA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, OFENSA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, PODER, ABSORÇÃO, OCORRENCIA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (GB) DISPOSITIVO INCONSTITUCIONALIDADE, ARGÜIÇÃO, REPRESENTAÇÃO PROCEDENCIA (STF) JULGAMENTO. CT0226,PODER EXECUTIVO GOVERNADOR COMPETÊNCIA CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CT0427,PODER LEGISLATIVO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA CONVOCAÇÃO Legislação LEG-FED CF ANO-1946 ART-00007 INC-00007 LET-B ART-00016 ART-00039 ART-00054 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-002171 ANO-1954 ART-00002 LEG-EST CES ANO-1961 ART-00030 INC-00014 (GB), INCONSTITUCIONALIDADE. LEG-EST CES ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 (SP). LEG-EST CES ART-00023 (AL). LEG-EST CES ART-00010 (AM). LEG-EST CES ART-00019 (BA). LEG-EST CES ART-00007 PAR-00001 ART-00034 INC-00015 (CE). LEG-EST CES ART-00012 (ES). LEG-EST CES ART-00004 (GO). LEG-EST CES ART-00014 (MA). LEG-EST CES ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 (MG). LEG-EST CES ART-00007 (PA). LEG-EST CES ART-00011 (PB). LEG-EST CES ART-00016 (PR). LEG-EST CES ART-00016 (PE). LEG-EST CES ART-00024 (PI). LEG-EST CES (RN). LEG-EST CES ART-00025 PAR-00002 (RS). LEG-EST CES ART-00004 LET-B (RJ). LEG-EST CES ART-00006 (SC). Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE. Número de páginas: 16. Alteração: 05/05/2015, OJR.