STF Rp 557 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO - LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO N. 7.510,
DE 25.11.1962.
IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO - LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO N. 7.510,
DE 25.11.1962.
IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Rejeitaram a representação, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1965 PP-02283 EMENT VOL-00629-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
INTDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
REPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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