STF Rp 560 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
- INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA.
NÃO INFRINGE O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, NEM A REGRA
PECULIAR A INICIATIVA DO EXECUTIVO, A LEI QUE AUMENTA VENCIMENTOS
DE SERVIDORES DO PATRIMÔNIO PRIVADO DO ESTADO, NÃO REVESTIDOS DA
CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. A FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DE
MEIOS HABEIS A SATISFAÇÃO DA DESPESA, QUANDO VERIFICADA, NÃO INDUZ
A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, MAS SIM A INEFICACIA DELA. LEI
N. 6.878, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 22, PARAGRAFO ÚNICO E 30 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO, FRENTE AOS DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 7, VII, LETRA 'B' E 67,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
- INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA.
NÃO INFRINGE O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, NEM A REGRA
PECULIAR A INICIATIVA DO EXECUTIVO, A LEI QUE AUMENTA VENCIMENTOS
DE SERVIDORES DO PATRIMÔNIO PRIVADO DO ESTADO, NÃO REVESTIDOS DA
CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. A FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DE
MEIOS HABEIS A SATISFAÇÃO DA DESPESA, QUANDO VERIFICADA, NÃO INDUZ
A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, MAS SIM A INEFICACIA DELA. LEI
N. 6.878, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 22, PARAGRAFO ÚNICO E 30 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO, FRENTE AOS DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 7, VII, LETRA 'B' E 67,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Indexação
GOVERNADOR, PROJETO DE LEI, VETO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
PRESIDENTE, LEI ESTADUAL, (SP), PROMULGAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXECUTIVO, INICIATIVA, OFENSA,
ALEGAÇÕES.
LEI ESTADUAL, (SP), (FEPASA), FERROVIARIO, SALARIO, GRATIFICAÇÃO,
INCORPORAÇÃO, ASSIDUIDADE, REQUISITOS, AUSÊNCIA, VENCIMENTOS,
ALTERAÇÃO, DESPESA, AUMENTO, COBERTURA, RECURSOS FINANCEIROS,
INDICAÇÃO, FALTA.
LEI ESTADUAL, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE, REPRESENTAÇÃO,
IMPROCEDENCIA.
TB0525, EMPREGADO, ESTADO-MEMBRO, AUMENTO DE VENCIMENTOS
CT0007, PODER EXECUTIVO, LEI, INICIATIVA
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-B ART-00067
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
ART-00001
LEG-EST CES ART-00022
(SP).
LEG-EST CES ART-00030
(SP).
LEG-EST LEI-006878 ANO-1962
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO REJEITADO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 21/11/00, (SVF).
Alteração: 19/02/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
10/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1964 PP-03771 EMENT VOL-00598-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA (GOVÊRNO DO ESTADO DE SÃO PAULO)
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
Mostrar discussão