STF Rp 561 / GB - GUANABARA REPRESENTAÇÃO
OFENDE A FORMA REPUBLICANA REPRESENTATIVA A DISPOSIÇÃO QUE
ESTABELECE CONDIÇÕES DE INELEGIBILIDADE NÃO PREVISTAS NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 138, 139 E 140).
Ementa
OFENDE A FORMA REPUBLICANA REPRESENTATIVA A DISPOSIÇÃO QUE
ESTABELECE CONDIÇÕES DE INELEGIBILIDADE NÃO PREVISTAS NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 138, 139 E 140).Decisão
Indexação
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (GB), GOVERNADOR, CARGO, ELEGIBILIDADE,
REQUISITO, DETERMINAÇÃO.
LEI ESTADUAL, (GB), INELEGIBILIDADE, HIPÓTESE, CRIAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÃO, IDENTIDADE, INEXISTÊNCIA,
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, REPUBLICA, REPRESENTAÇÃO
POLITICA, FORMA, OFENSA.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, (GB).
CT0350,MANDATO ELETIVO
INELEGIBILIDADE
REQUISITOS
CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1934
ART-00012
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00005 INC-00015 LET-A
ART-00007 INC-00007 LET-A LET-B ART-00008 ART-00013
ART-00064 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00138 ART-00139 ART-00140
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
LEG-EST CES ANO-1961
ART-00027 PAR-00001 INC-00004
(GB), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST CES ART-00037 LET-B LET-C
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
Número de páginas: 37.
Alteração: 09/12/2014, OJR.
Data do Julgamento
:
22/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1965 PP-01351 EMENT VOL-00621-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
INTERESSADO: MOVIMENTO TRABALHISTA RENOVADOR
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DA GUANABARA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1934
ART-00012
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00005 INC-00015 LET-A
ART-00007 INC-00007 LET-A LET-B ART-00008 ART-00013
ART-00064 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00138 ART-00139 ART-00140
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
LEG-EST CES ANO-1961
ART-00027 PAR-00001 INC-00004
(GB), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST CES ART-00037 LET-B LET-C
(SP).
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
Número de páginas: 37.
Alteração: 09/12/2014, OJR.
Mostrar discussão