STF Rp 573 / AL - ALAGOAS REPRESENTAÇÃO
- E INCONSTITUCIONAL A LEI N. 2.471 DE 21 DE AGOSTO DE 1962,
DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE CRAIBAS, FRENTE AS
CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.
REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA E JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
- E INCONSTITUCIONAL A LEI N. 2.471 DE 21 DE AGOSTO DE 1962,
DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE CRAIBAS, FRENTE AS
CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.
REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA E JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Julgaram procedente a representação declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 2471, de 21.8.1962 do Estado de Alagoas, que criou o Município de Craíba. Decisão unânime. (Votou o Presidente).
Data do Julgamento
:
30/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1965 PP-02588 EMENT VOL-00632-01 PP-00001 RTJ VOL-00034-03 PP-00223
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
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