STF Rp 574 / RN - RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTAÇÃO
- MUNICÍPIO. FICA A CRITÉRIO DE CADA ESTADO ESTABELECER, EM SUAS
LEIS, A MANEIRA DE INSTITUIR O SEU REGIME MUNICIPAL. REQUISITOS
EXIGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E SEU
DESCUMPRIMENTO EM RELAÇÃO A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIAUI.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 2.928 DE 18.09.63.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
- MUNICÍPIO. FICA A CRITÉRIO DE CADA ESTADO ESTABELECER, EM SUAS
LEIS, A MANEIRA DE INSTITUIR O SEU REGIME MUNICIPAL. REQUISITOS
EXIGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E SEU
DESCUMPRIMENTO EM RELAÇÃO A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIAUI.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 2.928 DE 18.09.63.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
MUNICÍPIO, GOIANINHA, (RN), DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, PIAUI,
CRIAÇÃO.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (RN), POPULAÇÃO, ELEITOR, RENDA, REQUISITOS,
INOBSERVANCIA.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO,INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL,(RN).
CT0169,MUNICÍPIO, CRIAÇÃO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-C ART-00008
PAR-ÚNICO ART-00028
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00074 INC-00001 INC-00002
INC-00003 ART-00077
(RN).
LEG-FED LEI-004337 ANO-1964
LEG-EST LEI-002928 ANO-1963
(RN), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000107 ANO-1965
D.C.N. DE 19/11/65.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROCEDENTE.
RSF-107/65, PUBLICADA NO D.C.N. DE 19/11/65, SUSPENDE A EXECUÇÃO
DOS DISPOSITIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS.
VEJA RP-507, RTJ-30/201, RP-522, RP-534, RTJ-30/288.
Número de páginas: 29.
Alteração: 21/11/00, (SVF).
Alteração: 19/01/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
19/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1964 PP-04642 EMENT VOL-00607-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
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