STF Rp 575 / PI - PIAUÍ REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO CONTRA CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE BOM JARDIM DO PIAUI,
CURRAL NOVO, SÃO BRAZ, CORONEL JOSE DIAS E BONFIM DO PIAUI.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO CONTRA CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE BOM JARDIM DO PIAUI,
CURRAL NOVO, SÃO BRAZ, CORONEL JOSE DIAS E BONFIM DO PIAUI.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Julgaram procedente a representação, decretando a inconstitucionalidade das leis do Estado do Piauí, nºs 2.361, 2.363, 2.364, 2.365 e 2.366, tôdas de 5.12.1962. Decisão unânime. (Votou o presidente sôbre a questão constitucional).
Data do Julgamento
:
10/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1966 PP-00352 EMENT VOL-00644-01 PP-00021 RTJ VOL-00035-03 PP-00666
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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