STF Rp 576 / AL - ALAGOAS REPRESENTAÇÃO
E INCONSTITUCIONAL A LEI DO ESTADO DE ALAGOAS, N. 2.478, DE 5 DE
NOVEMBRO DE 1962, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS.
Ementa
E INCONSTITUCIONAL A LEI DO ESTADO DE ALAGOAS, N. 2.478, DE 5 DE
NOVEMBRO DE 1962, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS.Decisão
Julgaram procedente para decretar a incosntitucionalidade da Lei nº 2.478, de 5 de novembro de 1962. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04179 EMENT VOL-00603-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 14/09/00, (MLR).
Alteração: 18/02/2015, WSA.
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