STF Rp 577 / SC - SANTA CATARINA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 793, DE
19.12.61 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECLARADA IMPROCEDENTE A
REPRESENTAÇÃO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 793, DE
19.12.61 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECLARADA IMPROCEDENTE A
REPRESENTAÇÃO.Decisão
Julgaram improcedente, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1964 PP-03919 EMENT VOL-00600-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RECDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
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