STF Rp 578 / AL - ALAGOAS REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO MAL INSTRUIDA, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART. 212
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO MAL INSTRUIDA, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART. 212
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Improcedente a Representação, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1965 PP-03316 EMENT VOL-00639-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
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