STF Rp 581 / PI - PIAUÍ REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO CONTRA A LEI CRIADORA DE MUNICÍPIOS. SUA
IMPROCEDENCIA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO CONTRA A LEI CRIADORA DE MUNICÍPIOS. SUA
IMPROCEDENCIA.Decisão
Julgaram improcedente a representação, à unanimidade. (Votou o Presidente)
Data do Julgamento
:
16/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1966 PP-03382 EMENT VOL-00669-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
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