STF Rp 582 / PR - PARANÁ REPRESENTAÇÃO
NÃO COMPROVADA A INOBSERVANCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A CRIAÇÃO
DE NOVOS MUNICÍPIOS.
Ementa
NÃO COMPROVADA A INOBSERVANCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A CRIAÇÃO
DE NOVOS MUNICÍPIOS.Decisão
Julgaram procedente a representação, sem divergência.
Data do Julgamento
:
14/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1964 PP-03919 EMENT VOL-00600-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
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