STF Rp 583 / AL - ALAGOAS REPRESENTAÇÃO
- MUNICÍPIO. CRIAÇÃO. REQUISITOS A LEI ORDINARIA, CONCORDANCIA DO
MUNICÍPIO DESFALCADO. NO ESTADO DE ALAGOAS, AS CONDIÇÕES PARA A Q
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO CONSTAM APENAS DE LEI ORDINARIA. NÃO SE PODE
TACHAR DE INCONSTITUCIONAL A LEI CRIADORA POR TER DESATENDIDO A
ALGUMAS DESSAS CONDIÇÕES. TANTO MAIS QUE HOUVE CONCORDANCIA DO
MUNICÍPIO DESMEMBRADO.
Ementa
- MUNICÍPIO. CRIAÇÃO. REQUISITOS A LEI ORDINARIA, CONCORDANCIA DO
MUNICÍPIO DESFALCADO. NO ESTADO DE ALAGOAS, AS CONDIÇÕES PARA A Q
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO CONSTAM APENAS DE LEI ORDINARIA. NÃO SE PODE
TACHAR DE INCONSTITUCIONAL A LEI CRIADORA POR TER DESATENDIDO A
ALGUMAS DESSAS CONDIÇÕES. TANTO MAIS QUE HOUVE CONCORDANCIA DO
MUNICÍPIO DESMEMBRADO.Decisão
Julgaram improcedente a arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 2.462, de 22.8.1962, do Estado de Alagoas, contra os votos dos Ministros Prado Kelly, Luiz Gallotti, Gonçalves de Oliveira e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
03/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02262 EMENT VOL-00660-01 PP-00008 RTJ VOL-00037-03 PP-00235
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
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