STF Rp 586 / PI - PIAUÍ REPRESENTAÇÃO
MUNICÍPIO.
INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA CRIAÇÃO PELAS LEIS DO PIAUI 2.340 E
2.341, DE 3.12.1962.
Ementa
MUNICÍPIO.
INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA CRIAÇÃO PELAS LEIS DO PIAUI 2.340 E
2.341, DE 3.12.1962.Decisão
Contra o voto do Ministro Villas Bôas, julgaram procedente a Representação, declarando a inconstitucionalidade das Leis nºs 2.340 e 2.341, de 3.12.1962, do Piauí. (Votou o Presidente).
Data do Julgamento
:
08/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1964 PP-04103 EMENT VOL-00602-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
DEPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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