STF Rp 587 / ES - ESPÍRITO SANTO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO - CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE PANCAS E SÃO
GABRIEL, DESMEMBRADOS DE COLATINA (LEI N. 1.837, DE 21-2-63,
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
REJEITADA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO - CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE PANCAS E SÃO
GABRIEL, DESMEMBRADOS DE COLATINA (LEI N. 1.837, DE 21-2-63,
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
REJEITADA.Decisão
Rejeitaram a arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 1.837 de 21.2.1963, do Estado. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1964 PP-04483 EMENT VOL-00606-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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