STF Rp 590 / CE - CEARÁ REPRESENTAÇÃO
- E INCONSTITUCIONAL A LEI DO ESTADO DO CEARÁ, N. 6.767, DE
19.11.1963, QUE OFENDE A AUTONOMIA MUNICIPAL.
Ementa
- E INCONSTITUCIONAL A LEI DO ESTADO DO CEARÁ, N. 6.767, DE
19.11.1963, QUE OFENDE A AUTONOMIA MUNICIPAL.Decisão
Indexação
MUNICÍPIO, TAPUIO, JUCA, ALTO, (CE), CRIAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL, MAIORIA ABSOLUTA, DELIBERAÇÃO, NECESSIDADE.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (CE), REQUISITOS, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AUTONOMIA MUNICIPAL, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, OFENSA,
OCORRENCIA.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL,
(CE).
CT0345,DISTRITO
CRIAÇÃO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-E
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00103
(CE).
LEG-EST LEI ART-00015
(CE).
LEG-EST LEI-006767 ANO-1963
(CE), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000100 ANO-1965
D.C.N. DE 30/10/65.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
Número de páginas: 4.
Alteração: 16/01/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
16/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1964 PP-04642 EMENT VOL-00607-01 PP-00105
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ