STF Rp 591 / BA - BAHIA REPRESENTAÇÃO
DESMEMBRAMENTO DE UM DISTRITO PARA FORMAR NOVO MUNICÍPIO. NÃO HOUVE
VIOLAÇÃO DA LEI. JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO.
Ementa
DESMEMBRAMENTO DE UM DISTRITO PARA FORMAR NOVO MUNICÍPIO. NÃO HOUVE
VIOLAÇÃO DA LEI. JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
MUNICÍPIO, PARAMIRIM, (BA), DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, RIO DO PIRES,
CRIAÇÃO.
MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, APROVAÇÃO, UNANIMIDADE,
PLEBISCITO, DESNECESSIDADE.
IMPROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI ESTADUAL, (BA).
CT0169 , MUNICÍPIO, CRIAÇÃO
CT0197 , REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-EST LEI-000140 ANO-1948
(BA)
LEG-EST LEI-001550 ANO-1961
(BA)
Observação
VOTACÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 4.
Alteração: 05/12/00, (MLR).
Alteração: 16/01/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
20/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1964 PP-04642 EMENT VOL-00607-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
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