STF Rp 592 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
- DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. ATENTADO CONTRA_A AUTONOMIA
MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 3. E 4, DA LEI N. 4.766
DE 4 DE NOVEMBRO DE 1963 DO ESTADO DE GOIAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
Ementa
- DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. ATENTADO CONTRA_A AUTONOMIA
MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 3. E 4, DA LEI N. 4.766
DE 4 DE NOVEMBRO DE 1963 DO ESTADO DE GOIAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.Decisão
Julgaram procedente a representação, à unanimidade. (Votou o Presidente).
Data do Julgamento
:
30/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1965 PP-02588 EMENT VOL-00632-01 PP-00006 RTJ VOL-00034-03 PP-00224
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
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