STF Rp 594 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO. A INCONSTITUCIONALIDADE DEVE SER EVIDENTE PARA QUE
PROPICIE A INTERVENÇÃO FEDERAL.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO. A INCONSTITUCIONALIDADE DEVE SER EVIDENTE PARA QUE
PROPICIE A INTERVENÇÃO FEDERAL.Decisão
Julgaram a representação improcedente à unânimidade (Votou o Presidente).
Data do Julgamento
:
01/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04179 EMENT VOL-00603-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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