STF Rp 598 / SC - SANTA CATARINA REPRESENTAÇÃO
- INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 879, DE 5 DE ABRIL DE 1963, QUE
CRIOU, EM SANTA CATARINA, O MUNICÍPIO DE MARARI.
Ementa
- INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 879, DE 5 DE ABRIL DE 1963, QUE
CRIOU, EM SANTA CATARINA, O MUNICÍPIO DE MARARI.Decisão
Julgaram procedente a Representação nos termos do voto do Relator. (votou o Presidente). Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1964 PP-04483 EMENT VOL-00606-01 PP-00015 RTJ VOL-00031-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO