STF Rp 599 / MA - MARANHAO REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO.
SEU ACOLHIMENTO PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O ART. 46, DA LEI
2.177, DE 1961, DO ESTADO DO MARANHAO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO.
SEU ACOLHIMENTO PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O ART. 46, DA LEI
2.177, DE 1961, DO ESTADO DO MARANHAO.Decisão
Julgaram procedente, em parte, a, representação, acolhendo-a quanto à elevação de entrância da Comarca de Ribamar, unânimemente. (Votou o Presidente)
Data do Julgamento
:
25/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1966 PP-01148 EMENT VOL-00650-01 PP-00005 RTJ VOL-00036-03 PP-00324
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
Mostrar discussão