STF Rp 600 / GB - GUANABARA REPRESENTAÇÃO
- NÃO É INCONSTITUCIONAL A ELEIÇÃO PARA O CARGO DE VICE-GOVERNADOR
DO ESTADO DA GUANABARA, REALIZADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. O
SUFRÁGIO UNIVERSAL NÃO É PRINCÍPIO ABSOLUTO NO CORPO DO DIREITO
CONSTITUCIONAL POSITIVO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
- NÃO É INCONSTITUCIONAL A ELEIÇÃO PARA O CARGO DE VICE-GOVERNADOR
DO ESTADO DA GUANABARA, REALIZADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. O
SUFRÁGIO UNIVERSAL NÃO É PRINCÍPIO ABSOLUTO NO CORPO DO DIREITO
CONSTITUCIONAL POSITIVO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Conheceram preliminarmente da representação contra os votos dos Ministros Evandro Lins e Cândido Motta. No mérito, julgaram improcedente a representação, contra os votos dos Ministros Relator e Presidente.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1965 PP-01860 EMENT VOL-00624-01 PP-00007 RTJ VOL-00033-03 PP-00662
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA (PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO)
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00005 INC-00015 LET-A ART-00006
ART-00007 INC-00007 LET-A ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00018
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00079 PAR-00001 PAR-00002 LET-B
ART-00129 INC-00001 LET-C ART-00134
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00139 INC-00002 LET-C
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED AIT ANO-1964
ART-00002 PAR-00002
LEG-EST CES ART-00027 PAR-00002 PAR-00004
ART-00028 PAR-00003 PAR-00004
(GB).
Observação
:
Número de páginas: 62.
Alteração: 08/11/2000, SVF.
Alteração: 04/12/2014, MCN.
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