STF Rp 602 / GB - GUANABARA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO CONTRA O GOVERNADOR DA GUANABARA,
QUE SANCIONOU AS LEIS 577 E 578, DE 14-8-1964,
SEM QUE OS HOUVESSEM SIDO OS PROJETOS APROVADOS E
VOTADOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ARGÜIÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMULADA PELA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, OBJETO DE REPRESENTAÇÃO APRESENTADA
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO PROCURADOR GERAL DA
REPUBLICA. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, POIS O ART. 4,
PAR. 1, DO ATO INSTITUCIONAL NÃO SE ENTENDE COM OS PODERES
DOS GOVERNADORES.
Ementa
REPRESENTAÇÃO CONTRA O GOVERNADOR DA GUANABARA,
QUE SANCIONOU AS LEIS 577 E 578, DE 14-8-1964,
SEM QUE OS HOUVESSEM SIDO OS PROJETOS APROVADOS E
VOTADOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ARGÜIÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMULADA PELA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, OBJETO DE REPRESENTAÇÃO APRESENTADA
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO PROCURADOR GERAL DA
REPUBLICA. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, POIS O ART. 4,
PAR. 1, DO ATO INSTITUCIONAL NÃO SE ENTENDE COM OS PODERES
DOS GOVERNADORES.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (GB),
PROCEDENCIA.
GOVERNO ESTADUAL, ENERGIA ELETRICA, FUNDOS, TAXA DE OBRAS E
EMPREENDIMENTOS, TRIBUTO INDIRETO, CRIAÇÃO, ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO,
QUADRO DE PESSOAL, APROVAÇÃO.
LEI ESTADUAL, GOVERNADOR, SANÇÃO, PROMULGAÇÃO, ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, APROVAÇÃO, INOCORRENCIA, ATO INSTITUCIONAL, LEGISLAÇÃO
ESTADUAL, ÂMBITO, APLICAÇÃO, IMPROCEDENCIA.
TR0532,TAXA DE OBRAS E EMPREENDIMENTOS
CRIAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
TR0533,FUNDO DE ENERGIA ELETRICA
CRIAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
CT0226,PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
COMPETÊNCIA
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-A LET-B
ART-00008 PAR-00001 ART-00018 ART-00200
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED AIT-000001 ANO-1964
ART-00004 PAR-00001
LEG-FED LEI-004337 ANO-1964
ART-00005
LEG-FED SUMSTF-000071
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1940
ART-00231 ART-00235 ART-00236
RISTF-1940 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES ART-00007 ART-00008 PAR-00003
ART-00011 ART-00030 INC-00001
(GB).
LEG-EST LEI-000577 ANO-1964
(GB), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-000578 ANO-1964
(GB), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RP-467, RTJ-19/5.
Número de páginas: 38.
Alteração: 16/01/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
30/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1964 PP-04652 EMENT VOL-00607-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (BLOCO PARLAMENTAR DA
RESISTÊNCIA DEMOCRÁTICA)
RPDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DA GUANABARA
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