STF Rp 607 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
- LICENCA E APOSENTADORIA PARA FUNCIONÁRIOS INTERINOS (SP).
INADMISSIBILIDADE DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO, PORQUE NÃO
ENVOLVIDO PRINCÍPIO DO ART.7., N.VII, DA C.F.
Ementa
- LICENCA E APOSENTADORIA PARA FUNCIONÁRIOS INTERINOS (SP).
INADMISSIBILIDADE DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO, PORQUE NÃO
ENVOLVIDO PRINCÍPIO DO ART.7., N.VII, DA C.F.Decisão
Julgaram improcedente a Representação, sem divergência.
Data do Julgamento
:
16/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1964 PP-04483 EMENT VOL-00606-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉA LEGISLATIVA ESTADUAL
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