STF Rp 608 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
- E INCONSTITUCIONAL A EMENDA LEGISLATIVA A PROJETO DO EXECUTIVO
QUE CRIA CARGOS.
Ementa
- E INCONSTITUCIONAL A EMENDA LEGISLATIVA A PROJETO DO EXECUTIVO
QUE CRIA CARGOS.Decisão
Julgarm procedente, em parte a Representação, decretando a Inconatitucionalidade dos arts. 9º e 19º da Lei nº 6.895, de 1.9.1962, de São Paulo. Decisão unânime. (votou o presidente).
Data do Julgamento
:
16/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1964 PP-04483 EMENT VOL-00606-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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