STF Rp 609 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
- JULGA-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PREJUDICADA COMO FICOU
PELO TEXTO NOVO DA LEI.
Ementa
- JULGA-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PREJUDICADA COMO FICOU
PELO TEXTO NOVO DA LEI.Decisão
Julga improcedente, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02262 EMENT VOL-00660-01 PP-00038
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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