STF Rp 610 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO - INICIATIVA DO EXECUTIVO PARA LEIS, QUE AUMENTEM
VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
EFEITOS DE EQUIPARAÇÕES. ATRIBUIÇÃO DE RECURSOS PARA A DESPESA
CRIADA.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO - INICIATIVA DO EXECUTIVO PARA LEIS, QUE AUMENTEM
VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
EFEITOS DE EQUIPARAÇÕES. ATRIBUIÇÃO DE RECURSOS PARA A DESPESA
CRIADA.Decisão
PROCEDENTE, NA CONFORMIDADE COM O RELATOR, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS MINISTROS PRADO KELLY, ADALÍCIO NOGUEIRA, HERMES LIMA, HAHNEMANN GUIMARÃES, LAFAYETTE DE ANDRADA E O PRESIDENTE, NÃO HAVENDO MAIORIA QUALIFICADA.
Data do Julgamento
:
28/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1967 PP-01318 EMENT VOL-00690-01 PP-00013 RTJ VOL-00041-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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