STF Rp 611 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
- PERTENCE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA O PODER DE EMENDAR, DE VEZ QUE
ESSA PRERROGATIVA, QUANDO USADA, NÃO EXPRIMIA ABUSO DE PODER.
RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
- PERTENCE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA O PODER DE EMENDAR, DE VEZ QUE
ESSA PRERROGATIVA, QUANDO USADA, NÃO EXPRIMIA ABUSO DE PODER.
RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SP),
IMPROCEDENCIA.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DIREITO DE EMENDA, ABUSO DE PODER, AUSÊNCIA.
ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SERVENTE, JORNADA DE TRABALHO, FIXAÇÃO,
VENCIMENTOS, DIFERENÇA, DEPARTAMENTO, ASSISTENCIA, COOPERATIVISMO,
REORGANIZAÇÃO.
CT0238,PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, EMENDA
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
CT0371,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO DE ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
Legislação
LEG-EST LEI-007500 ANO-1962
(SP).
LEG-EST LEI-007513
(SP).
LEG-EST LEI-007501
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/12/99, (MLR).
Alteração: 19/12/2014, FSB.
Data do Julgamento
:
03/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01433 EMENT VOL-00622-01 PP-00009 RTJ VOL-00033-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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