STF Rp 612 / GB - GUANABARA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO CONTRA A LEI DO ESTADO DA GUANABARA
N. 547, DE 1964, PROMULGADA PELA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. REJEIÇÃO
DA ARGÜIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO CONTRA A LEI DO ESTADO DA GUANABARA
N. 547, DE 1964, PROMULGADA PELA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. REJEIÇÃO
DA ARGÜIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE.Decisão
Julgaram improcedente a representação, à unanimidade. (Votou o Presidente)
Data do Julgamento
:
10/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1965 PP-02120 EMENT VOL-00627-01 PP-00001 RTJ VOL-00033-01 PP-00850
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RESTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-B ART-00008
ART-00041 ART-00067
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004337 ANO-1964
ART-00003
LEG-EST CES ART-00007 PAR-00001
(GB).
LEG-EST LEI-000375 ANO-1949
(GB).
LEG-EST LEI-000726 ANO-1952
(GB).
LEG-EST DEL-001063 ANO-1939
(GB).
LEG-EST DEL-005515 ANO-1935
(GB).
LEG-EST LEI-000547 ANO-1964
(GB), CONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
Número de páginas: 15.
Alteração: 28/11/2014, MCO.
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