STF Rp 614 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
- NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO N. 7.012, DE
14.09.62.
Ementa
- NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO N. 7.012, DE
14.09.62.Decisão
Julgaram improcedente a representação, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
15/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1965 PP-00684 EMENT VOL-00612-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIV DO ESTADO DE SÃO PAULO
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