STF Rp 615 / CE - CEARÁ REPRESENTAÇÃO
- NÃO SÃO INCONSTITUCIONAIS AS DISPOSIÇÕES CITADAS DA LEI CEARENSE
N. 6.904, DE 12.12.1963, E DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ARTS. 44, II,
E 160., XIV.
Ementa
- NÃO SÃO INCONSTITUCIONAIS AS DISPOSIÇÕES CITADAS DA LEI CEARENSE
N. 6.904, DE 12.12.1963, E DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ARTS. 44, II,
E 160., XIV.Decisão
Julgaram improcedente a Representação, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00796 EMENT VOL-00614-01 PP-00001 RTJ VOL-00032-01 PP-00381
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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