STF Rp 621 / AC - ACRE REPRESENTAÇÃO
- NÃO OFENDE O ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO O DISPOSTO NO ART. 12 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE.
Ementa
- NÃO OFENDE O ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO O DISPOSTO NO ART. 12 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE.Decisão
Julgaram improcedente a Representação à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1965 PP-03316 EMENT VOL-00639-01 PP-00013 RTJ VOL-00035-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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