STF Rp 623 / RN - RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTAÇÃO
A REPRESENTAÇÃO NÃO ESTA SUFICIENTEMENTE INSTRUIDA.
Ementa
A REPRESENTAÇÃO NÃO ESTA SUFICIENTEMENTE INSTRUIDA.Decisão
Julgaram improcedente a representação, à unanimidade. (Votou o Presidente).
Data do Julgamento
:
30/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00578 EMENT VOL-00683-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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