STF Rp 628 / ES - ESPÍRITO SANTO REPRESENTAÇÃO
- PROVENTOS DE APOSENTADOS SUPERIORES AOS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE.
REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADOS. INEXISTENTES A ILEGALIDADE
ARGUIDA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
- PROVENTOS DE APOSENTADOS SUPERIORES AOS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE.
REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADOS. INEXISTENTES A ILEGALIDADE
ARGUIDA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.Decisão
Julgada improcedente a representação nos têrmos do voto do relator, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1965 PP-02403 EMENT VOL-00630-01 PP-00001 RTJ VOL-00034-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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