STF Rp 629 / RN - RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNCO. JULGA-SE IMPROCEDENTE
A REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNCO. JULGA-SE IMPROCEDENTE
A REPRESENTAÇÃO.Decisão
Julgaram improcedente a representação, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1966 PP-00352 EMENT VOL-00644-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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