STF Rp 632 / PB - PARAÍBA REPRESENTAÇÃO
- 1) CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO SEM NENHUMA PROVA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
2) REFERENCIA DO PROBLEMA DE SEREM OBRIGATORIAS AS CONDIÇÕES DA LEI
ORGÂNICA.
Ementa
- 1) CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO SEM NENHUMA PROVA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
2) REFERENCIA DO PROBLEMA DE SEREM OBRIGATORIAS AS CONDIÇÕES DA LEI
ORGÂNICA.Decisão
Julgada procedente a representação conforme voto do relator à unanimidade.
Data do Julgamento
:
31/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02262 EMENT VOL-00660-01 PP-00042
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
Mostrar discussão