STF Rp 634 / AC - ACRE REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO. FUNDADA, SOBRETUDO, NA CONTRARIEDADE A REGRA
DA ELEIÇÃO DIRETA, CONSAGRADA NO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
JULGA-SE PREJUDICADA, EM FACE DO ATO INSTITUCIONAL N. 3., QUE
ESTENDEU AOS GOVERNADORES DE ESTADO O SISTEMA DE ELEIÇÃO INDIRETA.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO. FUNDADA, SOBRETUDO, NA CONTRARIEDADE A REGRA
DA ELEIÇÃO DIRETA, CONSAGRADA NO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
JULGA-SE PREJUDICADA, EM FACE DO ATO INSTITUCIONAL N. 3., QUE
ESTENDEU AOS GOVERNADORES DE ESTADO O SISTEMA DE ELEIÇÃO INDIRETA.Decisão
Julgaram prejudicada sem divergência (Votou o Presidente).
Data do Julgamento
:
30/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00578 EMENT VOL-00683-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
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