STF Rp 640 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
- GOIAS - EREÇÃO DA ANTIGA CAPITAL EM CIDADE MONUMENTO PARA
CONSERVAR O SEU VALIOSO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
CRIAÇÃO DE CIDADES SATELITES E OUTRAS PROVIDENCIAS DA LEI
ESTADUAL N. 5.290, DE 18.9.64. NÃO E INCONSTITUCIONAL ESSE DIPLOMA
LEGAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
- GOIAS - EREÇÃO DA ANTIGA CAPITAL EM CIDADE MONUMENTO PARA
CONSERVAR O SEU VALIOSO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
CRIAÇÃO DE CIDADES SATELITES E OUTRAS PROVIDENCIAS DA LEI
ESTADUAL N. 5.290, DE 18.9.64. NÃO E INCONSTITUCIONAL ESSE DIPLOMA
LEGAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Improcedente a representação, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1966 PP-02100 EMENT VOL-00659-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE GOIÁS
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