STF Rp 641 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO, N. 8092, DE
28 DE FEVEREIRO DE 1964.
Ementa
NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO, N. 8092, DE
28 DE FEVEREIRO DE 1964.Decisão
Julgaram improcedente a representação, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-02-1966 PP-00177 EMENT VOL-00642-01 PP-00012 RTJ VOL-00035-03 PP-00500
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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